A lei 12685 de 28/08//2007 que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e o Projeto Nota Fiscal Paulista já está em vigor desde 01/10/2007 para os restaurantes e estabelecimentos similares e se estenderá aos demais até abril de 2008.

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Para maiores informações sobre a lei leia:

Legislação

    O Governo do Estado de São Paulo sancionou o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal que foi aprovado pela Assembléia Legislativa. O objetivo do programa é estimular nos cidadãos que adquirem mercadorias, o hábito de exigir do fornecedor a Nota ou o Cupom Fiscal. Confira a nova legislação que já foi regulamentada.